O ministro Gilmar Mendes
determinou por meio de uma medida cautelar, em uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade, a paralisação, em 60 dias, de verbas indenizatórias, os
chamados penduricalhos, do Poder Judiciário e do Ministério Público fundadas em
leis estaduais. Além da interrupção, em 45 dias, de todos os pagamentos a
partir de decisões administrativas e de atos normativos secundários. “De forma
clara: quaisquer parcelas indenizatórias (indenizações, gratificações,
adicionais e outros congêneres) somente podem ser pagas se previstas em leis
editadas pelo Congresso Nacional”, disse. Ao defender a suspensão das verbas
indenizatórias, Gilmar cita que há “desordem” em relação à remuneração de
agentes públicos, sobretudo, do Judiciário e do MP. “Não posso deixar de
manifestar perplexidade quanto à desordem que vivenciamos no que diz respeito à
remuneração dos agentes públicos de modo geral e, em particular, dos membros do
Poder Judiciário e do Ministério Público”, ressaltou.
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