A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê autorização da Câmara ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar deputado ou senador, a PEC da Impunidade. Foram 344 votos a favor e 133 contra o texto, em segundo turno. Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar dois destaques que podem alterar pontos da proposta. Essa votação ocorrerá em outra sessão, em data a ser definida.
No começo da madrugada desta quarta-feira (17), o Plenário rejeitou, por insuficiência de quórum, a exigência de votação secreta para Câmara ou Senado decidirem se seu parlamentar pode ser processado criminalmente pelo Supremo. Segundo o texto do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo.
Isso se aplica a qualquer tempo após a concessão do diploma de
eleito, mesmo que ele deixe de ser parlamentar e o processo que originou a
medida cautelar se refira a fato que teria sido cometido durante esse período.
Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a PEC não é
de interesse dos brasileiros. “A pauta nossa tem de ser a vida do povo, e é
nisso que insistimos”, disse, ao citar a Medida Provisória 1300/25, que isenta
famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo. A MP, que
aguarda votação no Plenário, perde a validade nesta quarta-feira (17).
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