O Supremo
Tribunal Federal (STF) formou
maioria de votos para fixar que é competência
exclusiva da Corte autorizar operações de busca e apreensão nas
dependências do Congresso Nacional e
em imóveis funcionais ocupados por parlamentares. Os ministros começaram a
julgar na sexta-feira (19) uma ação da Mesa Diretora do Senado que
busca restringir decisões judiciais nas dependências do Congresso.
Com o entendimento do STF, fica estabelecido
que juízes de outras instâncias não têm competência para
determinar medidas de investigação nas instalações do Legislativo, como já
aconteceu anteriormente. No mesmo
julgamento, os ministros rejeitaram a necessidade de autorização do
presidente da Câmara dos Deputados ou
do Senado para o
cumprimento de mandados dentro das Casas. Segundo Zanin, "ainda que
a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de
documentos, ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso, ou em imóvel
funcional de parlamentar repercute, mesmo que indiretamente, sobre o desempenho
da atividade parlamentar".
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