A
Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o projeto que
estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente
digital. A proposta já foi aprovada no Senado e tem como autor o senador
Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto prevê que as plataformas digitais adotem o
chamado dever de cuidado, princípio jurídico que obriga a adoção de medidas
para evitar danos a terceiros e permite a responsabilização por omissão.
O que prevê o projeto
As
empresas de tecnologia com produtos voltados ou acessados por menores deverão
adotar mecanismos para prevenir ou mitigar exposição a conteúdos de:
- exploração e abuso sexual;
- violência física, bullying virtual e assédio;
- incentivo a automutilação e transtornos de saúde mental;
- jogos de azar, tabaco, álcool e drogas;
- publicidade enganosa.
O
descumprimento das regras poderá gerar sanções cíveis, criminais e
administrativas. Na terça-feira (19), a Câmara
aprovou em votação simbólica a urgência para a tramitação do projeto. O
processo rápido gerou protestos da oposição, que pediu o registro nominal dos
votos, mas o requerimento foi apresentado após a aprovação.
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