O Senado Federal ainda precisa concluir a votação
do projeto de lei complementar (PLP) nº 175/2024, que regulamenta a destinação
das emendas parlamentares. O texto-base foi aprovado na última
quarta-feira (13/11), mas a deliberação dos destaques, trechos
apresentados por outros senadores que são votados separadamente, foi
interrompida em meio ao atentado em frente ao Supremo Tribunal
Federal (STF) que terminou com o autor das explosões morto. O
pagamento das emendas foi suspenso em agosto por decisão do ministro do STF
Flávio Dino. Ele apontou a falta de transparência e rastreabilidades destas
transações e exigiu a definição de critérios que sanem as falhas identificadas.
O texto analisado na Casa Alta foi feito pelo deputado Rubens Pereira Júnior
(PT-MA), com aval do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A
proposta sintetiza o acordo construído entre representantes dos Três Poderes
após reuniões feitas para destravar as verbas seguindo as regras definidas pela
Suprema Corte.
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