STF: Barroso pauta julgamento de ações que pedem enquadramento das redes sociais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, pautou para 27 de novembro o julgamento das ações que tratam da responsabilização das plataformas de redes sociais sobre conteúdos publicados por terceiros. Na Corte tramitam três processos que discutem trechos do Marco Civil da Internet e a responsabilização das plataformas: O primeiro, de relatoria do ministro Dias Toffoli, trata das redes sociais e discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O trecho da lei livra as plataformas de responsabilização por conteúdos criminosos publicados por seus usuários, salvo haja uma ordem judicial específica que determine a retirada do post; outro processo, de relatoria do ministro Luiz Fux, trata de um recurso ajuizado pelo Google que discute a responsabilidade de sites pelo conteúdo publicado por seus usuários. Tanto este quanto o processo relatado por Toffoli chegaram a ser pautados em 2023, mas acabaram sendo retirados de pauta enquanto o PL das Fake News, em discussão no Congresso Nacional, não fosse votado. O projeto, no entanto, ainda não avançou.