O Congresso Nacional promulgou nesta
quinta-feira (22) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que concede anistia
a partidos políticos por multas relacionadas ao não cumprimento de
repasses mínimos para candidaturas de pessoas negras. O perdão pode chegar a R$
23 bilhões, considerando apenas as contas pendentes de análise da
Justiça Eleitoral. A promulgação foi feita pelo deputado Marcos Pereira
(Republicanos-SP), 1º vice-presidente do Congresso Nacional. “A
democracia partidária, esse modelo, importa ressaltar, pressupõe a existência
de partidos políticos fortes e comprometidos com a representação popular. É
fundamental, por tanto, que os partidos sejam hígidos e atuem em um ambiente de
segurança jurídica”, comentou Marcos Pereira. A PEC também institui um
programa de refinanciamento de dívidas partidárias e permite a utilização de
recursos do fundo partidário para o pagamento de multas eleitorais. Além disso,
a emenda estende o perdão de multas aplicadas em processos de prestação de
contas eleitorais.
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