Designado relator da proposta de emenda à
Constituição (PEC) que dá ao Congresso poder de sustar decisões do Supremo
Tribunal Federal (STF), o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança
(PL-SP) disse que o STF "não pode ser protagonista da lei". Ele
apresentará o relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
dos Deputados, hoje uma das principais linhas de enfrentamento da oposição no
Congresso Nacional. Luiz Philippe não fará alterações no texto da PEC e apenas
defenderá a admissibilidade. A proposição visa estabelecer o julgamento de
referendo de liminares pelo colegiado de qualquer tribunal brasileiro e, no
caso do Supremo, permite o Congresso sustar uma decisão da Corte por votação.
Seria preciso, nesse caso, dois terços de votos das duas Casas, isto é, 342
deputados e 51 senadores. O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) é o autor da
proposta. "Sustar decisão do Supremo, em boa medida, alonga regra
constitucional já prevista na Constituição Federal, com a possibilidade de o
STF também sustar deliberação da Casa Legislativa", justifica Stephanes. "O
que bem pondera o núcleo essencial da separação de Poderes, freios e
contrapesos."
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