Inconstitucional, mas insistem: 'STF não pode ser protagonista da lei', diz relator de PEC que limita poderes da Corte

Designado relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá ao Congresso poder de sustar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) disse que o STF "não pode ser protagonista da lei". Ele apresentará o relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, hoje uma das principais linhas de enfrentamento da oposição no Congresso Nacional. Luiz Philippe não fará alterações no texto da PEC e apenas defenderá a admissibilidade. A proposição visa estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de qualquer tribunal brasileiro e, no caso do Supremo, permite o Congresso sustar uma decisão da Corte por votação. Seria preciso, nesse caso, dois terços de votos das duas Casas, isto é, 342 deputados e 51 senadores. O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) é o autor da proposta. "Sustar decisão do Supremo, em boa medida, alonga regra constitucional já prevista na Constituição Federal, com a possibilidade de o STF também sustar deliberação da Casa Legislativa", justifica Stephanes. "O que bem pondera o núcleo essencial da separação de Poderes, freios e contrapesos."