Uma proposta de emenda constitucional
(PEC) em tramitação no Senado pode autorizar a transferência de terrenos
litorâneos, atualmente sob domínio da União, para Estados, municípios e
proprietários privados. O tema ressurgiu após uma audiência pública na Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 27 de maio. A reunião contou com
membros do governo federal, representantes municipais e da sociedade civil,
deixando os senadores divididos. Aprovada pela Câmara dos Deputados em
fevereiro de 2022, a PEC 3/2022, proposta pelo ex-deputado Arnaldo Jordy
(Cidadania-PA), está parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023. O relator,
senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, deu
parecer favorável. Se aprovada, a PEC revogaria
parte da Constituição, permitindo a transferência de terrenos de marinha para
ocupantes particulares, Estados e municípios. Esses terrenos são áreas de 33
metros a partir da linha média de 1831. Atualmente, são geridos pela Secretaria
do Patrimônio da União (SPU). A PEC prevê que Estados e municípios recebam
gratuitamente terrenos com construções públicas, enquanto particulares pagariam
pela titularidade
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