O presidente da Câmara dos
Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quer “subir o sarrafo” de quem pode propor
ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal,
inclusive contra decisões do parlamento. “Temos parlamentares que têm coragem
de enfrentar esse tema”, assegurou. As falas de Lira são de discurso na manhã
de sábado (27) na abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba–MG, organizada pela
Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). A mudança nas ADI exigiria
aprovação de emenda constitucional, com aprovação de três quintos dos votos dos
deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar. As
ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na Constituição Federal
(artigos 102 e 103). Conforme a norma, podem pedir ADI o presidente da
República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; mesas de
assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
governadores de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República;
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos políticos com
representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de
classe de âmbito nacional.
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