Sem mamata: Silvinei recorre de decisão que negou transferência a cela especial

A defesa do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques entrou com recurso contra a decisão que manteve negada a transferência dele do Complexo Penitenciário da Papuda para o Núcleo de Custódia da Polícia Militar (NCPM). O pedido apresentado pela defesa reconhece que “os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado”, mas exige o esclarecimento do porquê de o artigo nº 40 da Lei nº 4.878/1965 não ter sido aplicado no caso. “O magistrado no exercício do cargo deve fundamentar a decisão de forma adequada. Logo, não é suficiente afastar a aplicação o mencionado artigo 40. Deve-se registrar as razões pelas quais a referida norma não está sendo respeitada pelo tribunal, mesmo que em vigor”, escreveu o advogado Eduardo Pedro Nostrani Simão.