A
Prefeitura de Bariri assumiu uma série de compromissos junto ao Ministério
Público (MP) para implementar políticas públicas voltadas à proteção de animais
vítimas de maus-tratos e abandono. O atendimento veterinário a bichos
maltratados está entre as várias medidas previstas em Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) firmado entre as partes e divulgado pela Promotoria de Justiça
nesta sexta-feira (3). Também constam no documento outras iniciativas como a
manutenção, com reuniões periódicas, da Comissão de Proteção aos Animais; a
estruturação do Setor de Meio Ambiente da administração municipal, inclusive
com contratação de pessoal; castração de animais errantes ou abandonados e
disponibilização, em até três anos, de um Centro de Controle de Zoonoses (CCZ)
na cidade. A promotora Gabriela Silva Gonçalves Salvador, que representa o MP
no TAC, destaca que a legislação em vigor impõe ao Poder Executivo o dever de
incentivar projetos voltados ao controle reprodutivo de cães e gatos, por
exemplo, e de adotar medidas protetivos e voltadas à conscientização da
população sobre os direitos dos animais.
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