Por maioria, em um placar
de 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar o orçamento
secreto. Em votação longa e apertada nesta segunda-feira (19/12), os
ministros votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo. Dessa forma,
tornou-se válida a tese fixada pela ministra relatora das ações, Rosa Weber,
que destina as “emendas do relator-geral do orçamento exclusivamente à correção
de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de
novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei
orçamentária anual”. Com a decisão, as emendas de relator voltam a ser para
correções, conforme era previsto em resolução de 2016, mas com mudanças
substanciais em 2019. Somente para o ano de 2023, estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) R$ 19,3 bilhões para contemplar esse dispositivo.
No entanto, a determinação do STF veda a criação de novas despesas para o
indicador RP9. A medida também impacta no poder do presidente da Câmara e do
próprio relator do Orçamento que deixa de ter a margem de negociações com o
Executivo.
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