O Supremo
Tribunal Federal (STF) começa a
julgar nesta quarta-feira (3) a possibilidade de aplicação retroativa (a casos
passados) das mudanças feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa. O
plenário analisa um caso específico, que servirá de parâmetro para os demais. O
processo julgado é o de uma procuradora condenada a ressarcir os prejuízos
causados ao INSS por sua negligência na função. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. O caso é uma das prioridades da Corte e
tem repercussão geral, ou seja, a decisão deverá ser seguida pelas demais
instâncias. Caberá ao STF analisar se a mudança na lei, que agora exige o dolo
(intenção) do agente para configurar a improbidade, pode ser aplicada para
casos já julgados antes da sanção da norma.
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