A Câmara
dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à
Constituição (PEC) que estabelece um piso nacional para enfermeiros, técnicos
de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto foi aprovado em dois turnos na
Casa, após aprovação de quebra de
interstício (intervalo regimental que deve ser cumprido para a votação de
uma PEC), e segue para promulgação. A proposta foi amplamente defendida tanto
pela base governista quanto pela oposição, que apontam a importância das
categorias em especial durante a pandemia da Covid-19. O texto foi aprovado por
473 votos favoráveis e 9 contrários. O único partido que se posicionou de forma
contrária ao texto foi o Novo, que alega que não havia fonte de custeio para a
proposta. A proposta, aprovada no
Senado no início de junho, define que haverá legislação
federal para instituir pisos salariais nacionais para as categorias e exigência
de que os estados promovam a adequação da remuneração dos respectivos cargos e
planos de carreira até o final do exercício financeiro em que for publicada a
lei federal. Na prática, a PEC dá segurança jurídica ao piso, ao incluir a
previsão na Constituição. Uma lei sobre o assunto foi aprovada em maio, mas
havia receio de que fosse questionada na Justiça e suspensa por "vício de
iniciativa". Isso ocorre quando uma proposição é feita por um Poder (neste
caso, o Legislativo), quando cabe exclusivamente a outro (o Executivo).
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