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Congresso Nacional vota nesta segunda-feira (11) os vetos do presidente Jair
Bolsonaro (PL) à revogação da Lei
de Segurança Nacional, ao marco legal
das ferrovias, ao marco legal para micro e minigeradores de
energia e à lei que estabelece incentivos à indústria da reciclagem. A maior parte de
vetos a outras leis foi analisada em sessão na última terça-feira (5).
A análise dos vetos ao marco legal das ferrovias teve início em abril,
após ter sido sancionada em dezembro do ano passado. A lei prevê novos instrumentos
para outorga de ferrovias em domínio privado. A principal inovação do texto
aprovado no Congresso é a possibilidade de que empresas construam novos
traçados de ferrovia assumindo o risco da operação, bastando autorização do
governo, sem a necessidade de concessão (quando o investimento é público). O
texto foi bem recebido pelo setor. Um dos trechos vetados, no entanto, prevê
que "caso não ocorra a adaptação do contrato de concessão para
autorização, as concessionárias ferroviárias terão direito à recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro quando provado desequilíbrio decorrente de
outorga de autorizações para a prestação de serviços de transporte dentro da
sua área de influência". Na justificativa, o governo aponta que "a
medida contraria o interesse público, pois extrapola os direitos contratuais
dos concessionários, e enseja o entendimento de que o concessionário seria
obrigado a requerer a adaptação e somente se não a obtivesse é que teria
direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato".
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