Em viagem ao Acre que incluiu a
inauguração de uma TV evangélica, o presidente Jair Bolsonaro (PL) protagonizou
evento de distribuição de cerca de 500 títulos de regularização fundiária para
assentados e moradores de glebas federais mesmo antes de serem registradas em
cartório. A entrega contradiz a IN (Instrução Normativa) 99, de dezembro de
1999. A regra prevê que, no caso de assentados, o Incra (Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária) encaminhe ao cartório todos os títulos emitidos
para fins de registro ou averbação na matrícula do imóvel. A IN estabelece
ainda que a via original do título só pode ser entregue ao assentado após
registro em cartório. A suposta irregularidade foi revelada pelo site Notícias da
Hora e confirmada pela Folha. Apesar da falta de registro, Bolsonaro comparou o
título à "alforria": "Hoje, vocês conseguem o que seria uma
carta de alforria. Conseguem a liberdade", afirmou no evento que ocorreu
em 18 de março. Sem esse registro em cartório, o beneficiário não pode contrair
empréstimos no banco, por exemplo, já que legalmente não é o proprietário da
área cedida.
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