A ministra Cármen Lúcia, do Supremo
Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira para que a Secretaria Especial
de Comunicação Social (Secom) do governo federal seja probida de produzir
relatórios de monitoramento sobre atividades de parlamentares e jornalistas em
redes sociais. O julgamento acontece no plenário virtual da Corte, e tem
previsão para ocorrer até o próximo dia 11. A ministra é relatora de uma ação
apresentada pelo PV em 2020, depois que reportagens publicadas pela Revista
Época relevaram a existência de relatórios
de monitoramento das atividades de parlamentares e jornalistas nas
redes sociais. O partido afirma que o monitoramento fere as liberdades de
expressão, manifestação do pensamento e do livre exercício profissional. "Não
está entre atribuições da Secretaria Especial de Comunicação - nem seria lícito
- a função de monitorar redes sociais de pessoas, físicas ou jurídicas, até
porque objetivo dessa natureza descumpre o caráter educativo, informativo e de
orientação social que legitimam a publicidade dos atos estatais", afirmou
a ministra, em seu voto.
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