A Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e quatro
confederações de servidores públicos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF)
na última quinta-feira (13) para protocolar uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) contra a PEC dos Precatórios, aprovada pelo Congresso
Nacional no fim do ano passado. A emenda constitucional
flexibiliza o pagamentos dessa dívidas judiciais, com a mudança na regra
do teto de gastos e a possibilidade de parcelamento dos débitos com valor
acima de 60 mil salários mínimos. O governo estima que a medida abra um
espaço superior a R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022, e assim, viabilizar o
Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família. "Com a medida,
o adimplemento dos débitos e obrigações reconhecidas na Justiça se torna
uma escolha política dos governantes, que decidem adiar sucessivamente o
prazo para cumprimento com a chancela do Legislativo, que aprova normas como
a ora analisada, autorizando uma limitação ao pagamento dos precatórios,
flagrantemente inconstitucional", diz o documento.
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