Após o Supremo Tribunal Federal (STF)
suspender a execução das emendas de relator e determinar ao governo e ao
Congresso Nacional a transparência dessas indicações, o presidente da Câmara,
Arthur Lira (PP-AL), colocou em dúvida a viabilidade de expor as informações
relativas a recursos aprovados nos dois últimos anos. Esse tipo de verba está
no centro do orçamento secreto, esquema investigado pelo STF e pelo Tribunal de
Contas da União (TCU). Em entrevista coletiva, Lira falou em "cumprir a
decisão na medida da exequididade". A decisão do STF obriga a divulgação
das informações que levaram à aprovação dessas emendas em 2020 e 2021. Além
disso, após a determinação, a cúpula do Congresso prometeu editar um projeto de
resolução para alterar o procedimento de indicação das emendas de relator (RP9)
a partir do Orçamento do próximo ano. Ao falar sobre o impasse, o presidente da
Câmara usou uma mudança tributária como exemplo. "A gente está discutindo
no intuito de cumprir-se a decisão na medida da sua exequidade. A gente não
pode é, por exemplo, se uma empresa que tem um sistema de um Simples, declara o
Imposto de Renda de um jeito, você fazer uma lei agora e pedir para ela
retroagir", disse o deputado. A decisão do STF, no entanto, vai no sentido
de exigir a transparência do processo orçamentário, conforme previsto pela
Constituição
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