O TSE (Tribunal Superior Eleitoral)
decidiu, por unanimidade, que o esquema de rachadinhas causa danos ao erário
público e pode tornar inelegível o agente público pego nessa prática criminosa,
ao condenar a ex-vereadora Maria Helena Pereira Fontes (PSL-SP). Relator do
caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que essa prática configura-se
"ostensiva corrupção". Moraes votou a favor da inelegibilidade da
ex-parlamentar e foi acompanhado pelos demais ministros, totalizando 7 a 0. No
acórdão, publicado na sexta-feira (10), o magistrado destaca que o esquema de
rachadinha "é uma clara e ostensiva modalidade de corrupção". "O
esquema de rachadinha é uma clara e ostensiva modalidade de corrupção, que, por
sua vez é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção
da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia
os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços
públicos", afirmou Alexandre Moraes em seu voto. O julgamento foi iniciado
em abril, mas o ministro Luís Felipe Salomão pediu vista, e o caso foi
concluído recentemente. Ainda em seu voto, Moraes pontuou que o "agente
público que pratica rachadinha não só deve ser condenado por improbidade
administrativa e na seara criminal, mas deve ficar inelegível nos termos da lei
da ficha limpa.
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