O presidente Jair Bolsonaro recorreu, nesta quarta-feira
(1º), da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF),
de arquivar a ação que
questionava a possibilidade de o tribunal abrir investigações por iniciativa
própria – sem pedido do Ministério Público Federal.
A decisão de Fachin foi dada na última quarta-feira (25). O
ministro sustentou que o plenário do Supremo já tratou da legalidade do artigo
43, questionado por Bolsonaro e pela Advocacia-Geral da União (AGU). O recurso também é
assinado pelo advogado-geral da União, ministro Bruno Bianco.
Eles pediram que Fachin reveja a decisão que barrou o prosseguimento do
processo e, se não for este o caso, leve o tema para análise do plenário da
Corte. O documento aponta que a vigência da regra que permite investigações por
iniciativa própria da Corte fere princípios
constitucionais, como, por exemplo: o da segurança jurídica; da proibição
do juízo de exceção; do devido processo legal; e da titularidade exclusiva da
ação penal pública pelo Ministério Público.
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