O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski
negou nesta quinta-feira (5) um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para
anular as quebras de sigilo do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello
determinadas pela CPI da Covid no Senado. Com a decisão, ficam mantidas
as quebras dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático de Pazuello no
período posterior a 2018. Lewandowski afirma no despacho que não viu ato
abusivo ou ilegal da comissão ao solicitar essas informações. No pedido ao STF,
a AGU afirmava que "a quebra de sigilo de forma generalizada e
inespecífica não encontra fundamento no devido processo legal, representando
uma devassa indiscriminada e violadora da dignidade e intimidade individual do
impetrante".
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