Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro
aposentado Carlos Ayres Britto disse ao GLOBO avaliar que o pedido de impeachment
apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nesta sexta-feira
contra o ministro Alexandre de Moraes não terá
encaminhamento no Senado por questões processuais. "A denúncia não será
recebida por falta de legitimidade processual do presidente, que não tem, entre
suas atribuições sejam constitucionais, sejam legais, essa possibilidade de
denunciar ministro do Supremo por crime de responsabilidade", observou. A
ação foi assinada por Bolsonaro enquanto presidente da República, e não como
cidadão comum. O documento encaminhado por Bolsonaro foi recebido pelo chefe de
gabinete do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). "Repetindo: esse
tipo de denúncia nem faz parte das atribuições que o artigo 84 da Constituição
insere nas atribuições do presidente da República e a própria lei 1079 há
várias passagens (principalmente no artigo 55) em que fica bem separada a
figura do presidente da República da figura do cidadão comum: 'este sim
habilitado a fazer a denúncia de que estou a falar', acrescentou.
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