A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia
determinou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se manifeste sobre
um pedido apresentado à corte para que o deputado analise os processos de
impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro apresentados à Casa. A decisão é
do dia 13 de abril e dá prazo de até cinco dias para a resposta de Lira. No dia 7 de abril,
a ministra negou liminar apresentada pelo advogado Ronan Wielewski Botelho, mas
ele recorreu da decisão por meio de agravo regimental. Como Lira é o agravado,
a ministra deu prazo para que o presidente da Câmara se manifestasse. A ação -
um mandando de injunção - pedia a edição de uma norma ou lei para regulamentar
os prazos para apreciação dos requerimentos de impeachment. Para o advogado, há
uma lacuna na legislação que permite ao presidente da Câmara apreciar os
pedidos apenas quando quiser, o que pode ser considerado prevaricação ou
omissão. "Se o prazo se inicia quando o presidente da Mesa Executiva bem
quiser, estamos diante um grande erro jurídico democrático. No caso em debate,
há nítida falta de norma jurídica para que se tenha o devido processo legal. É
urgente tal regulamentação", diz o pedido.
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