A ministra Rosa Weber,
do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (23) que o presidente Jair Bolsonaro explique,
em até cinco dias, os quatro decretos que flexibilizaram o uso e a compra de armas de fogo no
país. Os decretos foram editados neste mês pelo presidente e são alvos de ações apresentadas pelos partidos PSB, Rede,
PT e PSOL. A
flexibilização no uso e na compra de armas foi uma das principais promessas de campanha do presidente e uma das
principais causas defendidas por ele nos dois anos de mandato. Na decisão, Rosa
Weber relatou que o governo Bolsonaro tem feito uma série de mudanças nas
normas sobre o assunto, com a edição de diversos decretos presidenciais com o propósito
de regulamentar o Estatuto do Desarmamento. "Entendo que se impõe a apreciação imediata do pedido de
medida cautelar, de modo a conferir segurança jurídica às relações
disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos Decretos
presidenciais ora questionados, consideradas a relevância da matéria e as
repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de todo o complexo
normativo", afirmou.
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