Região: TJ rejeita recurso da prefeitura e fase vermelha segue na cidade

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que reúne 25 desembargadores, rejeitou recurso impetrado pela Prefeitura de Bauru e manteve a decisão do desembargador Ferreira Rodrigues, que havia suspendido, desde o último dia 8, os efeitos da Lei do Comércio. Assim, ao menos por enquanto, nada muda - os estabelecimentos da cidade seguem submetidos às regras que já estão em vigor, dentro da fase vermelha do Plano São Paulo. A prefeitura, inclusive, publicou decreto no Diário Oficial desta terça-feira (23) para prorrogar, até 8 de março, estas restrições, que já estavam descritas no último decreto, de 9 de fevereiro. Conforme o JC publicou, o Executivo bauruense tinha ingressado, junto ao Órgão Especial do TJ, com um agravo interno com pedido de efeito suspensivo para tornar ineficaz a decisão monocrática do desembargador Ferreira Rodrigues sobre a Lei do Comércio. O pedido, contudo, foi negado e, agora, a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos avalia a melhor medida a ser tomada sobre o recurso não acatado.