Regional: Empresa é condenada por fazer mais de 80 ligações de cobrança

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, em julgamento realizado no dia 1 de dezembro, manteve condenação de empresa de call center que realizou mais de 80 ligações de cobrança para a pessoa errada. Além de se abster de realizar as chamadas, a empresa deve reparar o dono da linha telefônica, a título de danos morais, em R$ 5 mil. A partir de meados de 2019, o autor passou a receber inúmeras ligações telefônicas relacionadas à dívida contraída por uma terceira pessoa, que ele não conhece. Uma gravação eletrônica solicitava o CPF do suposto devedor para dar continuidade à cobrança. O autor enviou e-mail à ré, solicitando o cancelamento das ligações, mas não foi atendido. Nos autos, há comprovação de mais de 80 chamadas indevidas vinculadas ao CNPJ da empresa. Para a relatora da apelação, desembargadora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, "as inúmeras ligações telefônicas, oriundas de números diversos, provocaram claro constrangimento ao autor, tolhendo sua tranquilidade, em evidente invasão da esfera privada".