Para a Câmara de
Controle da Atividade Policial do MPF, a portaria do Exército que revogou as
regras de controle, rastreamento e identificação de armas e munições é ilegal. A conclusão está
em nota técnica elaborada pela câmara (7CCR/MPF) e será enviada ao
procurador-geral da República, Augusto Aras, para que tome providências. A portaria
do Exército foi publicada em abril e revogou outras três normas da corporação.
A primeira criava o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados
pelo Exército. A segunda criava mecanismos de controle e identificação
das armas fabricadas no Brasil. A última
era sobre o rastreamento e controle de fabricação e vendas de munições. Todas
entrariam em vigor em maio deste ano. Segundo a nota do MPF, as portarias
revogadas se baseavam em regras do Estado do Desarmamento e faziam parte de uma
política pública de controle sobre a circulação de armas no país. Os
procuradores da 7CCR também afirmam que o Exército não apresentou razões
técnicas para revogar as três portarias, mesmo depois de questionamentos da
Procuradoria dos Direitos do Cidadão, outro órgão do MPF.
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