A proposta de reforma administrativa, encaminhada pelo governo nesta quinta-feira (3) ao Congresso, propõe acabar com a estabilidade para parte dos futuros servidores públicos. Pelo texto, permaneceriam estáveis os servidores de carreiras típicas de Estado (que só existem na administração pública). Uma lei a ser enviada posteriormente listará quais serão essas carreiras. A proposta do governo vale para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Os cargos de parlamentares, ministros de tribunais superiores, promotores e juízes ficam de fora das novas regras, por serem "membros de poderes" e responderem a regras diferentes. Militares também não serão afetados, por obedecerem normas distintas. O texto, enviado em formato de proposta de emenda à Constituição (PEC), ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Atualmente, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo. Ou seja, só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidades de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar. A proposta do governo prevê o fim do chamado "Regime Jurídico Único", que estabelece estabilidade dos servidores. Com as mudanças, irão coexistir diferentes de regras de estabilidade e diferentes tipos de vínculos para servidores públicos, a depender da atividade exercida.
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