A Justiça Federal do Rio de Janeiro
suspendeu nesta terça-feira (29) os efeitos da revogação das normas 302 e 303
do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente). Sob presidência do ministro
Ricardo Salles, o órgão havia decidido pelas revogações em reunião na segunda
(28). A juíza federal Maria Amelia Almeida Senos de Carvalho, 23ª Vara Federal
Criminal, decidiu pela antecipação dos efeitos da tutela em vista do
"evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente", segundo a
sentença. A decisão foi movida por ação popular, que apontou violações da
Política Nacional do Meio Ambiente, do Código Florestal e da Constituição
Federal, a qual prevê o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A
possibilidade de imbróglio jurídico, já materializado pela Justiça do Rio de
Janeiro, havia sido apontada por entidades ambientais desde o momento seguinte
à publicação da pauta da reunião do Conama.
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