A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira
(13) que “arapongagem” (investigação clandestina) é crime e, quando praticada
pelo Estado, “é ilícito gravíssimo”. Segundo a ministra, o
fornecimento de informações por órgãos do governo à Agência Brasileira de
Inteligência (Abin) precisa ter uma motivação específica e
levar em conta o interesse público. Ela fez a declaração ao votar no julgamento
da ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialista
Brasileiro (PSB), da qual é relatora. Até a última atualização desta
reportagem, o julgamento não tinha terminado. Na ação, os partidos pedem que
órgãos de inteligência não forneçam à Abin dados fiscais, bancários,
telefônicos e informações de inquéritos policiais ou da base de dados da
Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf),
atual Unidade de Inteligência Fiscal (UIF).
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