O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quinta-feira
(30), por unanimidade, a medida provisória editada pelo governo Jair Bolsonaro que restringia a Lei de Acesso à Informação (LAI) durante
a pandemia do coronavírus. Votaram nesse sentido os
ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia,
Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e o
presidente, Dias Toffoli, que decidiram manter a validade da decisão liminar
(provisória) que Alexandre de Moraes já tinha concedido em março. A MP
suspendia prazos de pedidos de informações a órgãos públicos com base na LAI
nos casos em que o setor demandado estivesse "prioritariamente envolvido
com as medidas de enfrentamento" à doença. A norma também determinava a
suspensão dos prazos em situação que exigissem a presença dos servidores no
local de trabalho. O relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a
medida viola o princípio da publicidade exigido pela Administração Pública e
ressaltou que a medida teria efeito para todos entes da federação.
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