O ministro Alexandre de Moraes,
do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou nesta quarta-feira (18) ao Tesouro
Nacional que faça o repasse imediato de R$ 430 milhões aos
estados da Amazônia para ações de prevenção e fiscalização contra desmatamentos
e incêndios. O montante faz parte do fundo de R$ 2,6 bilhões formado
com recursos que a Petrobras pagou
como reparação de danos e perdas de investidores descobertos na Operação Lava Jato. Os estados de
Maranhão, Pará, Amazonas, Mato Grosso, Amapá, Acre, Roraima, Rondônia e
Tocantins argumentaram que a União não fez o repasse e pediram o cumprimento do
acordo para iniciar as ações. Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes afirmou
que a União deve repassar os valores obrigatoriamente e ainda em 2019. "Trata-se
de 'transferência obrigatória' da União para os estados, não sendo possível
qualquer interpretação que subtraia dos entes indicados disponibilidade dos
recursos necessários para o financiamento das ações ali previstas",
afirmou o ministro na decisão.
0 comments:
Postar um comentário