O presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), Dias
Toffoli,
votou nesta quarta-feira favorável ao repasse pelo Ministério Público Federal de relatórios da Receita Federal que contenham dados de sigilos bancário e fiscal, desde
que haja autorização prévia da Justiça. Segundo o ministro, caso nesses
relatórios -- tecnicamente chamados de representação fiscal para fins
penais -- constem extratos de imposto de renda ou mesmo detalhes de
movimentação bancária, é preciso que haja o aval da Justiça para que o MP ou as
polícias Federal ou Civil nos Estados tenham acesso. Para Toffoli, esses
documentos podem ser repassados a esses órgãos de investigação se contiverem
apenas informações genéricas e globais, como número da representação, dados do
CPF e CNPJ e valor total do crédito devido. Toda essa documentação genérica,
disse, pode ser encaminhado ao MP, que tem de abrir uma investigação sobre o
caso e informar imediatamente o Poder Judiciário. O presidente do STF é relator
da ação em julgamento que discute quais os limites para compartilhamento de
informações de órgãos de controle, como a Receita e o antigo Coaf, no repasse
de informações referentes a movimentações financeiras ou fiscais de cidadãos
para instruir investigações do Ministério Público e da Polícia Federal ou
estadual.
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