O ministro Alexandre de Moraes, do
Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, nesta quinta-feira (21/11),
que a Receita Federal possa repassar dados sobre transações
financeiras suspeitas para o Ministério Público sem a necessidade de
autorização do Poder Judiciário. De acordo com o ministro, o fisco pode abrir
procedimento administrativo fiscal quando registrar inconsistência em
transações financeiras. Moraes aponta que todas as informações
produzidas a partir deste procedimento são lícidas e podem ser
repassadas para órgãos de persecução penal. "Não há ilegalidade no
compartilhamento entre Receita Federal e MP de todas as provas e dados
necessários", disse o ministro. O entendimento dele é diferente do
presidente da Corte, Dias Toffoli, relator do caso. Em seu voto, Toffoli entende que deve haver restrições para o envio de informações pela Receita para órgãos de investigação. O fisco ficaria impedido de enviar documentos completos, como a declaração do imposto de renda, sem decisão judicial. Para Moraes, o compartilhamento de todas as informações produzidas é lícito.
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