Proposta apresentada pelo governo Jair Bolsonaro
desobriga o poder público de expandir sua rede de escolas em regiões com
carência de vagas para alunos. Com a mudança, a equipe econômica quer ampliar a
participação do ensino privado no país. Em outro ponto do texto levado ao
Senado na semana passada, é revogado um trecho da Constituição que estabelece
como função do Orçamento a redução das desigualdades regionais. Esse objetivo é
mantido na Constituição como "fundamental", mas é retirado o
instrumento que trata especificamente do direcionamento de recursos públicos
para essa finalidade. As duas alterações foram incorporadas à PEC (Proposta de
Emenda à Constituição) do Pacto Federativo. O texto trata da reestruturação do
Estado e da redistribuição de recursos entre União, estados e municípios e é
visto como fundamental para corrigir distorções e equilibrar as contas
públicas. Hoje, a Constituição diz que o governo é obrigado a investir
prioritariamente na expansão de sua rede de ensino quando houver falta de vagas
e cursos regulares da rede pública em uma localidade. Se a proposta de Guedes
for aprovada pelo Congresso, esse trecho será excluído da Constituição. A
advogada tributarista Ana Cláudia Utumi, sócia do Utumi Advogados, afirma que o
ensino é uma obrigação do poder público e que a retirada do trecho pode passar
a impressão de que o aluno que está sem vaga terá de buscar uma solução por
conta própria.
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