INFRINGINDO O ECA: Para Silvio Santos, direitos humanos não passam de letra morta

Quase 30 anos depois da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a mídia brasileira segue infringindo a lei. O ECA prevê a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem e o respeito à dignidade, entre outras garantias. O programa Silvio Santos, do Sistema Brasil de Televisão (SBT), exibiu um quadro chamado “Concurso de miss infantil”. O quadro começa com seis crianças desfilando pelo palco do programa vestidas de fantasias, como a Mulher Maravilha e cowgirl. O apresentador entrevista todas elas fazendo perguntas sobre as personagens, o que gostariam de ser quando crescer e quem as levou até ali não sem, óbvio, proferir meia dúzia de frases carregadas de machismo e do conservadorismo que são marcas do apresentador. Em seguida, ele anuncia que elas voltariam ao palco vestidas de trajes de banho. Após as crianças desfilarem de maiô, Silvio Santos diz: “Agora, vocês do auditório que estão com os aparelhinhos [para votação], vocês vão ver quem tem a perna mais bonita, o colo mais bonito, o rosto mais bonito e o conjunto mais bonito”. É isso mesmo. O apresentador e proprietário da segunda maior emissora do país, uma concessão pública, diga-se de passagem, convoca o auditório, composto por cerca de 250 pessoas, a escolher uma das crianças por seus atributos físicos. Como se não bastasse, as três juradas do programa – Chris Flores, Ellen Ganzaroli e Thaís Pacholek – tecem comentários do tipo “cada uma é bonita do seu jeito, com o seu corpo e toda mulher brasileira é linda”, tratando crianças de 7 e 8 anos de idade como mulheres adultas. O quadro causou indignação nos telespectadores, que encheram as redes sociais de comentários como “não basta a exposição da mulher como objeto sexual, tem que apelar para crianças?” ou “mulher brasileira? Tem certeza? São apenas crianças e não mulheres!”. O Instituto de Psiquiatria da USP divulgou nota de repúdio ao programa. “Concursos de beleza infantil oferecem o risco de sexualização precoce de crianças, onde o corpo deixa de ser para si e passa a ser para o deleite do outro. (…) Num momento onde o mundo todo, através de profissionais da saúde e outros pesquisadores, luta para enfrentar um suposto ideal de beleza que adoece, o sr. Silvio Santos e sua produção usam de meninas para promover um concurso de beleza que só pode ser visto como vergonhoso“, diz a nota. A procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) e coordenadora nacional do Combate à Exploração da Criança e do Adolescente, Ana Maria Vila Real, concorda. Para ela, situações como essa sujeitam as crianças à erotização e sexualização precoces e provocam desgastes emocionais e constrangimentos. O MPT/SP e a Promotoria de Justiça de Osasco divulgaram a abertura de inquéritos civis para investigar o programa e solicitaram informações à emissora. As ações correm em sigilo na Justiça.