A procuradoria federal ingressou na
terça-feira (8) com uma ação civil pública na Justiça para que o MEC
(Ministério da Educação) realize nova consulta pública sobre o Future-se,
programa da gestão Jair Bolsonaro (PSL) que prevê iniciativas de fomento ao
financiamento privado nas universidades federais e atuação de organizações
sociais. Em julho, o MEC abriu uma consulta online para receber sugestões sobre
a proposta que será encaminhada para o Congresso Nacional. O MPF (Ministério
Público Federal) concluiu que o procedimento não cumpriu os requisitos legais
mínimos e que, por isso, uma nova consulta deve ser realizada antes que o
governo encaminhe o projeto. A ação civil é assinada pelo procurador
regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico Rodrigues de
Freitas. As irregularidades, segundo o MPF, incluem a ausência de estudos
e material técnico que fundamentem a proposta e a falta de prévia divulgação de
documento convocatório. A procuradoria também ressalta que a consulta foi
realizada por uma organização social, sem contrato estabelecido, embora a
legislação determine que consultas públicas sejam efetuadas pelo poder público
em todas as etapas.
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