A Justiça suspendeu nesta
sexta-feira, 11, o processo de concessão de quatro presídios paulistas à iniciativa privada, uma das promessas de campanha do
governador João
Doria (PSDB).
A juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal
de Justiça de São Paulo, entendeu que há evidências de que o governo quer
repassar a empresas "diversos serviços inerentes ao poder de polícia do
Estado". A suspensão ocorre após a Defensoria Pública estadual e outras
três entidades de defesa dos direitos humanos apresentarem uma ação civil em
que pedem que a licitação dos presídios seja declarada nula. O Ministério
Público Estadual foi consultado e deu parecer favorável ao pedido. A decisão é
provisória, até que o julgamento decida se o governo estadual tem o direito de
repassar penitenciárias à iniciativa privada. "Em um Estado Democrático de
Direito, o poder punitivo e disciplinar é função indelegável do Poder
Público", diz a decisão. A juíza diz que as funções estabelecidas no
edital não podem "de forma alguma ser delegadas à iniciativa privada, uma
vez que constituem monopólio estatal". Com isso, a concorrência para
decidir quem vai administrar as unidades não pode ser realizada até o
julgamento. O edital com as regras da licitação foi publicado há cerca de um
mês. Para decidir se declara ou não a nulidade da licitação, a juíza ainda deve
ouvir o governo do Estado.
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