Em meio à comoção com a morte de Ágatha Félix, 8, o grupo de
trabalho da Câmara que analisa o pacote anticrime de Sergio Moro (Justiça) deve
derrubar do texto o excludente de ilicitude, nesta terça (24). Hoje, há maioria
contra o abrandamento da punição a policiais e militares que cometam excessos
–como prevê a proposta do ministro. Essa ala entende que o Código Penal já
assegura respaldo à atuação dos agentes e que não há justificativa para
flexibilizar a legislação atual. Deputados que integram o
colegiado dizem que a aprovação do trecho sugerido por Moro soaria como aval do
Congresso a ações policiais agressivas. Uma punição no caso de Ágatha, por
exemplo, seria difícil. Na proposta de Moro, o juiz pode
reduzir a pena à metade ou deixar de aplicá-la se o excesso do agente ocorrer
por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O trecho deve ser suprimido.
“Não podemos permitir que uma mudança na lei ultrapasse os limites da proteção
policial para se tornar uma ameaça à sociedade. Em nome da legítima defesa,
abre-se caminho para a execução sumária”, afirma o deputado Marcelo Freixo
(PSOL-RJ), que faz parte do grupo. Coordenadora do
colegiado, Margarete Coelho (PP-PI) diz que “não se pode falar em excludente de
ilicitude tão amplo e irrestrito”. Ela defende a adoção de um meio termo entre
o que diz a proposta de Moro e a derrubada integral do trecho que trata do
excludente de ilicitude.
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