O plenário da Câmara
dos Deputados pode votar, esta semana, o Projeto
de Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que
permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para
novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826/03). Na semana passada, o plenário da Casa aprovou
o regime de urgência para votação da proposta. Atualmente,
o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do
Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas
prisionais. O porte de armas consiste na autorização para que o indivíduo
ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só permite manter
a arma dentro de casa ou no trabalho. O relator do projeto,
deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das 20 emendas
apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para os oficiais de
Justiça e para os oficiais do Ministério Público. Outra emenda quer incluir os
integrantes dos órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e
das assembleias legislativas dos estados na lista dos autorizados a ter porte
de arma e permitir os órgãos a comprar armas de fogo de uso restrito sem
autorização do Comando do Exército.
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