A Portaria 666, divulgada nessa sexta-feira, 26 de julho, no
Diário Oficial e assinada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, comete uma
série de ilegalidades e inconstitucionalidades ao estabelecer condições para a
deportação de estrangeiros do Brasil. Essa é avaliação de seis especialistas no
tema ouvidos pela BBC News Brasil. De acordo com os novos critérios, fica
impedido de ingressar no país, sujeito a repatriação, deportação sumária ou
redução de prazo de permanência qualquer estrangeiro que seja considerado
"pessoa perigosa para a segurança do Brasil". Segundo o texto, se for
considerada "suspeito" e receber uma notificação de deportação, o
imigrante tem 48 horas para se defender antes de ser efetivamente expulso. "Essa
portaria viola valores da lei de imigração e constitucionais importantes",
afirma Rubens Glezer, professor de Direito Constitucional e coordenador do
Centro de Pesquisa Supremo em Pauta da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo
(FGV-SP). A edição da portaria acontece em um momento em
que Moro trava com o jornalista americano Glenn Greenwald um debate a respeito
de mensagens atribuídas ao ex-juiz federal e aos procuradores da Operação Lava
Jato publicadas no site The Intercept, de Greenwald.
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