A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministro Dias Toffoli, de suspender processos judiciais que utilizaram dados
bancários e fiscais sem autorização judicial prévia é vista com
"preocupação" pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de
acordo com nota divulgada nesta quarta-feira, 17, pela PGR. Segundo o
comunicado, o órgão já determinou que sua equipe analise os impactos e a
extensão da medida de Toffoli, que decidiu após um pedido da defesa do senador
Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) - um dos beneficiados pela determinação do ministro.
Essa análise, para a PGR, é necessária para que providências sejam definidas
com o fim de evitar "qualquer ameaça a investigações em curso". A PGR
entende que o STF já julgou ser constitucional o envio de informações pelo
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério Público, em
julgamento realizado em 2016. "Os estudos estão sendo feitos com base no
que foi decidido, em fevereiro de 2016", afirma a nota. A decisão de
Toffoli, assinada na última segunda-feira, 15, também provocou uma reação
pública da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que, em
nota divulgada nesta quarta, afirma que o compartilhamento de dados sigilosos
entre órgãos de controle (Receita Federal, Banco Central e Coaf) foi
"objeto de inúmeras decisões judiciais, inclusive do STF".
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