A criminalização do uso de caixa dois em
campanha eleitorais foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado. A proposta é uma das medidas do pacote anticrime apresentado pelo
ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no início do ano. O texto
aprovado nesta quarta-feira, 10, por 17 votos a dois é idêntico ao que passou
pelo plenário do Senado dentro do pacote das "Dez Medidas Contra a
Corrupção", que estabeleceu também regras para punir penalmente juízes e
procuradores acusados de abuso de autoridade. O projeto de lei (PL) determina
prisão de dois a cinco anos para quem for condenado por "arrecadar,
receber, manter, movimentar ou utilizar" recursos financeiros não
declarados na prestação de contas de campanha. Como o PL é terminativo, ou
seja, não precisa ser aprovado em plenário, a proposta deve ser encaminhada à
Câmara antes do recesso, caso nenhum senador apresente recurso em cinco dias.
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