O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, responsável por avaliar o
chamado pacote anticrime, começou nesta terça-feira a desfigurar o texto do
projeto feito pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Por 7 votos a 6, foi
retirado o trecho que permitia a execução da pena a partir de condenação em
segunda instância. Trata-se de mais uma derrota do ex-juiz da Lava Jato no Congresso,
que em maio já tirou da alçada do seu ministério o Conselho de Controle de
Atividades Financeiras (Coaf). Deputados contrários à proposta consideraram que
a mudança legislativa só poderia ser feita por meio de emenda à Constituição,
que demanda o aval de pelo menos três quintos da Câmara (ou 308 votos), e não
por um projeto de lei, que pode ser aprovado pela maioria da Casa. Caso fosse aprovado posteriormente pelo
plenário da Câmara e Senado, o dispositivo transformaria em lei a interpretação
já sacramentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que réus condenados por
decisão colegiada podem começar a cumprir pena. Há a previsão, no entanto, que
esse posicionamento seja revisto pelo STF ainda neste ano.
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