O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu
desconsiderar trecho da Medida Provisória (MP) 886, editada pelo presidente
Jair Bolsonaro, que tentou mais uma vez transferira atribuição de demarcar
terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da
Agricultura. O restante da MP continuará tramitando normalmente. Alcolumbre
argumentou que a Constituição não permite o envio de duas MPs com o mesmo tema
dentro do mesmo período legislativo. Alcolumbre considerou as alterações
"não escritas". "Estou considerando não escritas as alterações
[…], devolvendo-as ao senhor presidente da República", disse.
"Informo que o parágrafo 62 da Constituição é claríssimo ao afirmar que é
vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de Medida Provisória que tenha
sido rejeitada ou tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo",
completou. A transferência das
demarcações para a pasta da Agricultura estava prevista na reestruturação
administrativa realizada pelo governo federal, ainda em janeiro. No entanto, em
maio, a mudança não foi aprovada pelo Congresso, que devolveu a atribuição de
demarcar terras indígenas à Funai, vinculada ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública. Mas o presidente não desistiu, mesmo com a negativa do
Congresso. Com uma nova MP publicada na véspera do feriado prolongado da semana
passada, Bolsonaro tentou, novamente, passar para a pasta da Agricultura a
decisão sobre demarcação de territórios indígenas. Só que a Constituição
brasileira veda numa "mesma sessão legislativa" a reedição de uma
Medida Provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional.
0 comments:
Postar um comentário