Com tramitação lenta e discreta, o projeto de lei
que visa punir quem acumula dívidas milionárias com a Previdência ficou em
segundo plano no Congresso Nacional. Enquanto os parlamentares concentram as
atenções na reforma que atinge as aposentadorias e outros benefícios,
a proposta de autoria do governo federal que mira combater a dívida de
empresários ainda nem chegou a ser designada. O Projeto de Lei 1646/19, do
Poder Executivo, chegou na Câmara dos Deputados no dia 22 de março. O texto
prevê facilidades para a quitação do débito, como descontos nos juros
e parcelamento de até 60 meses, desde que não exista fraude. São
considerados devedores contumazes aqueles que devem mais de R$ 15 milhões ao
Estado. A proposta prevê que o não pagamento pode resultar em cancelamento do
CNPJ do inadimplente, assim como a proibição de obterem certidões
negativas de débitos pelos próximos 10 anos.
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