A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira (28) a convocação do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Pelo
requerimento aprovado, Onyx terá de explicar aos parlamentares o decreto do
presidente Jair Bolsonaro que
mudou as regras sobre uso de armas e de
munições, facilitando o porte. Por ser convocação, Onyx Lorenzoni
é obrigado a comparecer a uma sessão da CCJ, em data a ser agendada. Procurada,
a Casa Civil enviou a seguinte resposta: "Ministro se sente honrado em ser
convocado pelo parlamento para tratar de um tema que sempre defendeu". O
decreto das armas foi assinado por Bolsonaro em 7 de maio e, desde então, tem
gerado polêmica. O Ministério Público Federal, por exemplo, pediu à Justiça
Federal de Brasília para suspender o
decreto, e a Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal para anular o
ato de Bolsonaro. No último dia 22, em meio à polêmica, o governo recuou e publicou um novo
texto. Entre as alterações anunciadas, estão o veto ao porte de
fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns. O direito ao porte é
a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que
só permite manter a arma dentro de casa.
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