O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ)
protocolou nesta quinta-feira, 8, um mandado de segurança para suspender a
possibilidade de o presidente Michel Temer sancionar o projeto de lei aprovado
ontem pelo Senado que concede um reajuste de 16,38% no salário dos ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF) e dos membros da Procuradoria-Geral da
República. O deputado alega que houve vício na tramitação do texto no
Congresso. De acordo com Alencar, líder do PSOL na Câmara, o projeto foi
iniciado na Câmara e, ao chegar ao Senado, sofreu modificações. Assim, de
acordo com a Constituição, ele deveria voltar à análise dos deputados, que
dariam a palavra final. Por isso, para ele, o sistema bicameral do processo
legislativo não foi respeitado. O deputado alegou no mandado ter tido seu
direito líquido e certo como deputado violado.
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